2023

Prefeitura Municipal de Rodelas

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DECRETO Nº 020/2020 De 02 de abril de 2020 Dispõe sobre Prorrogação da Situação de Emergência Declarada pelo Executivo Municipal de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Rodelas, Estado da Bahia.

Fonte: AscomPM
01/04/2020 às 14h41

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DECRETO Nº 020/2020

De 02 de abril de 2020

Dispõe sobre Prorrogação da Situação de Emergência Declarada pelo Executivo Municipal de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Rodelas, Estado da Bahia.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODELAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, VI, da Lei Federal nº 12.608/12, Lei Federal nº 13.979/2020, Decreto nº. 7.257 de 04 de agosto de 2010, e na Instrução Normativa nº 001 de 24 de agosto de 2012 do Ministério da Integração Nacional, que dispõem sobre posicionamentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, e

CONSIDERANDO a declaração de condição de transmissão pandêmica da infecção humana pelo COVID-19, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), conforme Decreto 7.616 de 17 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de manter por mais um período resposta efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional, no âmbito do Brasil;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado.

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados por mais 15 (quinze) dias à partir desta data os Decretos municipais 017/2020 e 018/2020 que dispõem sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Rodelas, Estado da Bahia.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODELAS, em 02 de abril de 2020.

Geraldo Jackson Menezes Lima

Prefeito Municipal