2023

Prefeitura Municipal de Rodelas

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Decreto Municipal n° 017/2020Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Rodelas, Estado da Bahia.

Fonte: AscompmRodelas
17/03/2020 às 10h57

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DECRETO Nº 017/2020

De 17 de março de 2020

Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Rodelas, Estado da Bahia.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODELAS, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

DECRETA:

Atendimento ao público no Paço da Prefeitura Municipal de Rodelas/BA

Art. 1º Fica suspensa, por 15 (quinze) dias à partir desta data atendimento ao público no prédio da Prefeitura Municipal. Nesse período haverá expediente apenas interno para seus servidores.

Férias e licenças dos servidores públicos municipais

Art. 2º Fica a suspensa, por prazo indeterminado, a concessão de férias e demais licenças, para os servidores públicos municipais pertencentes aos seguintes órgãos e entidade: I- Secretaria Municipal de Saúde – II- Obras e Infraestrutura – III- Secretaria de Desenvolvimento Social – IV - Agricultura e Meio Ambiente.

Trabalho remoto

Art. 3º Os servidores públicos municipais, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, deverão executar suas atividades remotamente, por prazo indeterminado. § 1º A critério da chefia imediata, as pessoas referidas no caput do art. 3º, cuja natureza das atribuições desempenhadas não permita a sua execução remotamente, poderão ter sua frequência abonada. § 2º O disposto no caput do art. 3º, não é aplicável aos: I - Secretários, Dirigentes e demais servidores públicos municipais imprescindíveis para assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos. II - aos servidores públicos municipais lotados nos órgãos e entidades relacionadas no art. 2º, do presente Decreto.

Praia de Surubabel

Art. 4º Fica suspenso, por prazo indeterminado, o funcionamento para acesso a Praia Fluvial de Surubabel (Fechamento do Portão Principal de Acesso).

Atividades de Estabelecimentos

Art. 5º Ficam suspensos, pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, o funcionamento dos seguintes estabelecimentos:

I- Academias de Ginástica;

II- Casas de Danças (discoteque) e/ou similares;

III- Igrejas e/ou similares com aglomeração de até 50 (cinquenta) pessoas em ambiente fechado e de mais de 100 (cem) pessoas em ambiente aberto (ar livre);

E

IV- Suspensão de atividades e festas no Centro Cultural Castolina Soares de Almeida por prazo indeterminado.

Suspensão das Atividades de Classe da Rede Municipal de Educação

Art. 6º Fica suspenso, pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, as atividades de classe:

I - de todas as unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Educação.

Parágrafo único: Estão suspensos por 15 (quinze dias) os transportes escolares das agrovilas e outras comunidades.

Suspensão de Transportes TFD (Tratamento Fora de Domicilio)

Art. 7° Fica suspenso por tempo indeterminado os transportes de pacientes que são realizados semanalmente para a Capital Baiana.

Parágrafo único: os casos para transportes de pacientes com doenças graves e recomendação obrigatória serão realizados segundo orientação médica e atendendo os preceitos para prevenção de contágio.

Outras disposições:

Art. 8º Ficam as Secretárias de Administração, Agricultura e Meio Ambiente e de Saúde, responsáveis para montarem estratégias de monitoramento e orientar a circulação de caminhões e/ou outros transportes provenientes de outros municípios que fazem a circulação de produtos oriundos da Cultura do Coco no sentido de identificar as pessoas que apresentam sintomas de possível infecção pelo coronavirus.

Art. 9º Caberá aos Secretários e Dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir de 18 de março de 2020,

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODELAS, em 17 de março de 2020.

Geraldo Jackson Menezes Lima