2023

Prefeitura Municipal de Rodelas

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DECRETO Nº 037/2020 De 19 de maio de 2020 Dispõe sobre Prorrogação de situação de emergência no Município de Rodelas, Estado da Bahia e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus e dá outras providências.

Fonte: AscomPMR
19/05/2020 às 10h04

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODELAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, VI, da Lei Federal nº 12.608/12, Lei Federal nº 13.979/2020, Decreto nº. 7.257 de 04 de agosto de 2010, e na Instrução Normativa nº 001 de 24 de agosto de 2012 do Ministério da Integração Nacional, que dispõem sobre posicionamentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, e

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, e considerando a Lei Federal Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO a declaração de condição de transmissão pandêmica da infecção humana pelo COVID-19, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), conforme Decreto 7.616 de 17 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional, no âmbito do Brasil;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO a confirmação de casos de Coronavírus humano (COVID-19) no Estado da Bahia, e no Estado vizinho Pernambuco e um caso confirmado e 04 (quatro) suspeitos no município e sob investigação nos Municípios vizinhos.

RESOLVE:

Art. 1º - A partir do dia 19 de maio de 2020, ficam suspensos até o dia 04 de junho de 2020, prorrogáveis por igual período a critério do Prefeito Municipal os serviços e atividades:

FÉRIAS E LICENÇAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 2º - Fica suspensa, por prazo indeterminado, a concessão de férias e demais licenças, para os servidores públicos municipais pertencentes aos seguintes órgãos e entidades: I- Secretaria Municipal de Saúde – II- Obras e Infraestrutura e III- Secretaria de Desenvolvimento Social.

Parágrafo Único – O Executivo Municipal se for necessário poderá convocar servidores de outras secretarias por solicitação da Secretaria de Saúde para auxiliar nos serviços de prevenção ao Covid-19 conforme legislação trabalhista vigente.

TRABALHO REMOTO

Art. 3º - Os servidores públicos municipais, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, deverão executar suas atividades remotamente, por prazo indeterminado.

§ 1º - A critério da chefia imediata, as pessoas referidas no caput do art. 3º, cuja natureza das atribuições desempenhadas não permita a sua execução remotamente, poderão ter sua frequência abonada.

§ 2º - O disposto no caput do art. 3º, não é aplicável aos: I - Secretários, Dirigentes e demais servidores públicos municipais imprescindíveis para assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos. II - aos servidores públicos municipais lotados nos órgãos e entidades relacionadas no art. 2º, do presente Decreto.

DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE CLASSE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 4° - Fica suspenso até dia 04 (quatro) de junho de 2020, as atividades de classe:

I - de todas as unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Educação.

TFD (TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO)

Art. 5° - Fica suspenso por tempo indeterminado os transportes de pacientes que são realizados semanalmente para Salvador e/ou outras localidades.

Parágrafo único: os casos para transportes de pacientes com doenças graves e recomendação obrigatória serão realizados segundo orientação médica e atendendo os preceitos para prevenção de contágio.

DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, TURÍSITCAS, DE ESPORTE, LAZER E RELIGIOSAS

I - em todos os estabelecimentos comerciais, galerias ou pólo comerciais de rua situados dentro do território do Município de Rodelas;

II - em clubes, associações recreativas, academias, bares, restaurantes, e casas de eventos/festas, culturais como de pega de boi e vaquejadas;

III – praticas esportivas de qualquer natureza em estádio, quadras polesportiva, de ecoturismo e passeios de lanchas, catamarâ e/ou similares;

IV - conveniência de postos de gasolina;

V - de saúde pública e privada bucal/odontológica, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências;

VI - atendimentos eletivos de saúde pública e privada de fisioterapia, que não venham trazer risco ou danos aos pacientes;

VII - Praia Fluvial de Surubabel (Fechamento do Portão Principal de Acesso);

VIII - Igrejas e/ou templos religiosos, vedada em todo caso a realização de missas, cultos e afins;

§ 1° A suspensão de que trata o caput deste artigo abrange ainda:

I - eventos, reuniões e/ou atividades sujeitas a aglomeração de pessoas, sejam elas governamentais (no âmbito de sua competência), artísticas e esportivas;

II - eventos anteriormente autorizados pela Administração Municipal e, ainda, enquanto perdurar a emergência, estará suspensa a emissão de novos alvarás e cancelados aqueles por ventura emitidos.

§ 2° Não se incluem na suspensão prevista no caput desse artigo:

I - os estabelecimentos médicos, unidades de saúde, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, psicológicos e de vacinação;

II - distribuidoras e revendedoras de gás e água;

III - postos de combustíveis, supermercados, padarias e congêneres;

IV - feiras-livres (comercio de frutas, legumes e verduras) e açougues, desde que respeitado o espaçamento mínimo de 2m (dois metros) entre as bancas instaladas;

§ 3º - A listagem dos estabelecimentos sujeitos à suspensão é meramente exemplificativa, não esgotando todas as situações que podem surgir, podendo a Secretaria de Saúde, em razão disso, determinar a suspensão de atividades outras que não se enquadrem como serviço essencial.

§ 4º - Os estabelecimentos não abrangidos pela suspensão deverão manter a higienização e desinfeção de todo ambiente de forma contínua e permanente, em especial pisos, maçanetas, bem como os utensílios utilizados pelos consumidores no estabelecimento (carrinhos de supermercado e cestas de compras).

§ 5º - Os estabelecimentos não abrangidos pela suspensão deverão priorizar o fornecimento de produtos mediante serviço delivery;

§ 6º - Os restaurantes poderão funcionar pelo sistema delivery, vedado em todo caso o atendimento presencial;

§ 7º - As distribuidoras de bebidas somente poderão manter o serviço de delivery, e com portas fechadas.

Art. 6º - Todos os estabelecimentos e/ou outros cujas atividades não estão abrangidas pela suspensão das atividades, bem como aqueles que excepcionalmente venham a atender consumidores/usuários, deverão disponibilizar álcool em gel em quantidade suficiente e/ou pia de rosto com água e sabão, bem como máscaras de proteção para os funcionários do estabelecimento.

§ 1° – Os salões de beleza de modo geral deverão agendar seus atendimentos tomando-se o cuidado de atender 01(um) cliente por vez.

§ 2° - Os comercios varejistas tipo (supermercados, mercadinhos, material de construção e/ou similares, deverão limitar o número de clientes dentro do ambiente, fazendo-se o controle e as devidas recomendações, quanto as filas e agromerações. Para tal deve-se disponibilizar servidor para controlar o fluxo.

§ 3° - Os comercios varejistas tipo (supermercados, mercadinhos, material de construção e/ou similares, devem ainda evitar a entrada de cobradores e vendedores ambulantes com excessão dos vendedores de hot-frute da feira livre.

§ 4° - Os comercios varejistas como Lojas de Confecção, perfumarias, armarinhos e/ou similares poderão funcionar com 01 (uma) porta aberta e esta com barreira para evitar o acesso interno com objetivo de evitar de pessoas.

DO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 7º - Fica suspenso pelo período previsto no art. 1º da presente Decreto o atendimento interno ao público nas instituições financeiras.

Parágrafo único - As instituições financeiras deverão adotar as seguintes providências:

I - manter a higienização e desinfeção de todo ambiente de forma contínua, em especial pisos, maçanetas e teclados dos caixas de autoatendimento;

II - manter todos os caixas de autoatendimento em operação de forma ininterrupta;

III - manter o numerário de cédulas suficientes no caixas de autoatendimento para evitar prejuízos e transtornos a população;

IV - disponibilizar para o consumidor, cuja presença seja indispensável no estabelecimento, a utilização de álcool gel e máscara de proteção;

V - possibilitar aos consumidores a solicitação ou alteração de limites de saques nos caixas eletrônicos pelos canais de autoatendimento (app; internet banking e telefone).

VI - as atividades de casas lotéricas e correspondentes bancários devem manter o fluxo para atendimento de até 02 (dois) clientes por vez, e as filas devem manter o espaçamento de 1,5 (um e meio) metros entre pessoas.

EXPEDIENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

Art. 8º - A Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES disciplinará por ato próprio o expediente interno e externo à população.

Art. 9º - Os Secretários, no âmbito de sua competência, poderão determinar a realização, quando possível, de atividades mediante o sistema home Office aos servidores.

§ 1º - Os profissionais de saúde que se enquadrem no grupo de risco, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, poderão ser dispensados de suas funções, desde que comprovado por laudo médico.

§ 2º - O profissional de saúde que se recusar a prestar os serviços que lhe são inerentes em razão do cargo, será de plano exonerado ou terá seu contrato rescindido com o Município de Rodelas.

Art. 10 - A critério do Secretário Municipal de Saúde, poderão ser instaladas barreiras sanitárias móveis dentro do Município de Rodelas com vistas a impedir a circulação de pessoas.

§ 1° - Está suspenso, a partir do presente Decreto, de forma excepcional e temporária, o ingresso de turistas e indivíduos de outras localidades no limite territorial do Município de Rodelas.

§ 2° - Não se aplica à restrição aos casos de urgência e emergência para tratamento de saúde nos municípios vizinhos, desde que autorizado pelas autoridades competentes.

Art. 11 - Serão instaladas barreiras sanitárias nas fronteiras do Município de Rodelas com vistas a impedir o ingresso de pessoas e transportes não autorizados, bem como vendedores, cobradores ambulantes e/ou similares.

§ 1° - O Secretário Municipal de Saúde poderá solicitar apoio da Polícia Militar do Estado da Bahia e/ou outras corporações.

§ 2° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá oficiar à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia,Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA, para lhe dar ciência do presente Decreto.

DAS SANÇÕES

Art. 12 – Os estabelecimentos que descumprirem as determinações constantes do presente Decreto serão notificados e poderão ser multados por reeincidência e ainda poderão ter seu alvará de funcionamento cassado, com a consequente interdição, podendo se utilizar de força policial para tanto.

Art. 13 – Os cidadãos que se encontra em monitoramento (isolamento domiciliar preventivo) que descumprirem o termo de responsabilidade poderão responder pelo art. 268 do Código Penal (Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa):

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo Único – a pena é aumentada em um terço se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 14 – Torna-se de uso obrigatório por toda a população máscaras de proteção para uso continua quando precisar sair do isolamento.

Art. 15 – É obrigatório que todos os funcionários dos estabelecimentos comerciais e de serviços de um modo geral façam uso de máscara em todos os seus ambientes, tendo-se o cuido de trocar a máscara a cada 02 (duas) horas.

Art. 16 - Secretário Municipal de Saúde poderá designar em cada Rua ou Logradouro Público da cidade agentes-morador para identificar aglomerações e/ou situações suspeitas de possíveis contágios com o Covid-19.

Art. 17 - Caberá aos Secretários e Dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos.

Art. 18 – Outras medidas mais enérgicas poderão ser adotadas caso o cenário regional e nacional apresentem mudanças significativas que ponham em risco a nossa população.

Art. 19 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2020.

Geraldo Jackson Menezes Lima

Prefeito Municipal