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Prefeitura Municipal de Rodelas

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Declara situação de Emergência no Município de Rodelas em decorrência do reconhecimento de Emergência em Saúde Publica de Interesse Internacional pelo Ministério da Saúde.

Fonte: AscomPMR
23/03/2020 às 14h29

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DECRETO nº 018/2020

De 23 de março de 2020

Declara situação de Emergência no Município de Rodelas em decorrência do reconhecimento de Emergência em Saúde Publica de Interesse Internacional pelo Ministério da Saúde e a declaração de condição de pandemia de infecção humana pelo COVID-19 (Coronavírus) definida pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODELAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, VI, da Lei Federal nº 12.608/12, Lei Federal nº 13.979/2020, Decreto nº. 7.257 de 04 de agosto de 2010, e na Instrução Normativa nº 001 de 24 de agosto de 2012 do Ministério da Integração Nacional, que dispõem sobre posicionamentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, e

CONSIDERANDO a declaração de condição de transmissão pandêmica da infecção humana pelo COVID-19, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), conforme Decreto 7.616 de 17 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional, no âmbito do Brasil;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO a confirmação de casos de Coronavírus humano (COVID-19) no Estado da Bahia, e de 04 (quatro) casos suspeitos e sob investigação no Município vizinho de Paulo Afonso/BA;

CONSIDERANDO 01 (um) caso suspeito de Coronavírus humano (COVID-19) e sob investigação no Município Rodelas/BA;

Considerando o Decreto Municipal de 17 de Março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - A partir do dia 23 de março de 2020, ficam suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período a critério do Prefeito Municipal, as atividades:

DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, TURÍSITCAS, DE ESPORTE, LAZER E RELIGIOSAS

I - em todos os estabelecimentos comerciais, galerias ou pólo comerciais de rua situados dentro do território do Município de Rodelas;

II - em clubes, associações recreativas, academias, bares, restaurantes, e casas de eventos/festas, culturais como de pega de boi e vaquejadas;

III – praticas esportivas de qualquer natureza em estádio, quadras polesportiva, de ecoturismo e passeios de lanchas, catamarâ e/ou similares;

IV - conveniência de postos de gasolina;

V - de saúde pública e privada bucal/odontológica, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências;

VI - atendimentos eletivos de saúde pública e privada de fisioterapia, que não venham trazer risco ou danos aos pacientes;

VII - Praia Fluvial de Surubabel (Fechamento do Portão Principal de Acesso).

VIII - Igrejas e/ou templos religiosos, vedada em todo caso a realização de missas, cultos e afins;

§ 1° A suspensão de que trata o caput deste artigo abrange ainda:

I - eventos, reuniões e/ou atividades sujeitas a aglomeração de pessoas, sejam elas governamentais, artísticas e esportivas;

II - eventos anteriormente autorizados pela Administração Municipal e, ainda, enquanto perdurar a emergência, estará suspensa a emissão de novos alvarás e cancelados aqueles por ventura emitidos.

§ 2° Não se incluem na suspensão prevista no caput desse artigo:

I - os estabelecimentos médicos, unidades de saúde, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, psicológicos e de vacinação;

II - distribuidoras e revendedoras de gás e água;

III - postos de combustíveis, supermercados, padarias e congêneres;

IV - feiras-livres (comercio de frutas, legumes e verduras) e açougues, desde que respeitado o espaçamento mínimo de 2m (dois metros) entre as bancas instaladas;

§ 3º - A listagem dos estabelecimentos sujeitos à suspensão é meramente exemplificativa, não esgotando todas as situações que podem surgir,podendo a Secretaria de Saúde, em razão disso, determinar a suspensão de atividades outras que não se enquadrem como serviço essencial.

§ 4º - Os estabelecimentos não abrangidos pela suspensão deverão manter a higienização e desinfeção de todo ambiente de forma contínua e permanente, em especial pisos, maçanetas, bem como os utensílios utilizados pelos consumidores no estabelecimento (carrinhos de supermercado e cestas de compras).

§ 5º - Os estabelecimentos não abrangidos pela suspensão deverão priorizar o fornecimento de produtos mediante serviço delivery;

§ 6º - Os restaurantes poderão funcionar pelo sistema delivery, vedado em todo caso o atendimento presencial;

§ 7º - As distribuidoras de bebidas somente poderão manter o serviço de delivery, e com portas fechadas.

§ 8º - Os bares e restaurantes instalados em estabelecimentos de hospedagem, para atendimento exclusivo dos hóspedes, deverão observar, na organização de suas mesas, a distância mínima de 2 (dois) metros entre elas.

Art. 2º - Os estabelecimentos cujas atividades não estão abrangidas pela suspensão das atividades, bem como aqueles que excepcionalmente venham a atender consumidores/usuários, deverão disponibilizar álcool em gel em quantidade suficiente, bem como máscaras de proteção sempre que possível.

DO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 3º - Fica suspenso pelo período previsto no art. 1º da presente Decreto o atendimento interno ao público nas instituições financeiras.

Parágrafo único - As instituições financeiras deverão adotar as seguintes providências:

I - manter a higienização e desinfeção de todo ambiente de forma contínua, em especial pisos, maçanetas e teclados dos caixas de autoatendimento;

II - manter todos os caixas de autoatendimento em operação de forma ininterrupta;

III - manter o numerário de cédulas suficientes no caixas de autoatendimento para evitar prejuízos e transtornos a população;

IV - disponibilizar para o consumidor, cuja presença seja indispensável no estabelecimento, a utilização de álcool gel e máscara de proteção;

V - possibilitar aos consumidores a solicitação ou alteração de limites de saques nos caixas eletrônicos pelos canais de autoatendimento (app; internet banking e telefone).

Art. 4° - Ficam suspensas pelo período previsto no art. 1° do presente Decreto as atividades de casas lotéricas e correspondentes bancários.

EXPEDIENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

Art. 5º - A Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES disciplinará por ato próprio o expediente interno e externo à população.

Art. 6º - Os Secretários, no âmbito de sua competência, poderão determinar a realização, quando possível, de atividades mediante o sistema home Office aos servidores.

§ 1º - Os profissionais de saúde que se enquadrem no grupo de risco, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, poderão ser dispensados de suas funções, desde que comprovado por laudo médico.

§ 2º - O profissional de saúde que se recusar a prestar os serviços que lhe são inerentes em razão do cargo, será de plano exonerado ou terá seu contrato rescindido com o Município de Rodelas.

Art. 7º - A critério do Secretário Municipal de Saúde, poderão ser instaladas barreiras sanitárias móveis dentro do Município de Rodelas com vistas a impedir a circulação de pessoas.

§ 1° - Está suspenso, a partir do presente Decreto, de forma excepcional e temporária, o ingresso de turistas e indivíduos de outras localidades no limite territorial do Município de Rodelas.

§ 2° - Não se aplica à restrição aos casos de urgência e emergência para tratamento de saúde nos municípios vizinhos, desde que autorizado pelas autoridades competentes.

Art. 8° - Serão instaladas barreiras sanitárias nas fronteiras do Município de Rodelas com vistas a impedir o ingresso de pessoas e transportes não autorizados.

§ 1° - O Secretário Municipal de Saúde poderá solicitar apoio da Polícia Militar do Estado da Bahia e/ou outras corporações.

§ 2° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá oficiar à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia,Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA, para lhe dar ciência do presente Decreto.

DAS SANÇÕES

Art. 9º - Os estabelecimentos que descumprirem as determinações constantes do presente Decreto terão seu alvará de funcionamento cassado, com a consequente interdição, podendo se utilizar de força policial para tanto.

Art. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2020.

Geraldo Jackson Menezes Lima

Prefeito Municipal